NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O Município de Água Clara, por meio do Setor de Tributos, notifica o contribuinte sobre débitos em aberto.
Informamos que, a Lei nº 1.336/2024 (Regulariza Água Clara), prevê possibilidade de descontos em multas e juros para quem solicitar adesão ao programa.
Importante esclarecer também que, caso não haja a regularização no prazo de 30 dias (a contar da data de confirmação de leitura desta notificação), poderão ser adotadas as seguintes medidas:
1. Inscrição dos débitos em órgãos de proteção ao crédito;
2. Protesto em cartório;
3. Ação de execução fiscal.
Por Favor, aguarde...